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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.043, de 03 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1043

1996

3 de Junho de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA QUARTA COLÔNIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA QUARTA COLÔNIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Agudo autorizado a conveniar com os municípios de Faxinal do Soturno, Silveira Martins, São João do Polêsine, Nova Palma, Ivorá, Dona Francisca, Pinhal Grande e Restinga Seca, com o objetivo de incrementar o desenvolvimento sustentável da Quarta Colônia, através do PRODESUS.
        Art. 2º. 
        Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no que couber.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de Junho de 1996.
               
              ARI CARLINHOS JAEGER
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se

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              Sec. de Administração