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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 993, de 11 de julho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

993

1995

11 de Julho de 1995

AUTORIZA DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DA "VOLKSFEST" DE AGUDO

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AUTORIZA DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DA "VOLKSFEST" DE AGUDO.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer despesas com artistas, troféus, medalhas, impressão de cartazes e convites, publicidade de rádio, jornal e televisão, aluguel de pavilhões, sonorização, jantares para convidados, para a realização da "Volkstest/95" do município de Agudo, até o valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão a conta de Dotação Específica por abertura de Crédito Especial.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, aos 11 de julho de 1995.

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Registre-se e Publique-se

              DARCI DA SILVA
              Sec. de Administração.