Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 922, de 17 de março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

922

1994

17 de Março de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a, Conceder Subvenção Social aberta através de Crédito Especial, para a seguinte Entidade:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      2005 - CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A ENTIDADES
      3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
      - CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
      - Valor CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais)
        Art. 2º. 
        Para Liberação dos recursos junto ao Tesouro Municipal a Entidade deverá Protocolar Processo de Habilitação Contendo:
          a) 
          Convênio
            b) 
            Requerimento ao Prefeito solicitando a Liberação
              c) 
              Plano de aplicação da verba, em conformidade com o art. 7º da Lei 874/83
                d) 
                Cópia do Estatuto Social
                  e) 
                  Cópia de Documento Comprobatório do Registro da Entidade no GCG-MF ,
                    f) 
                    Declaração de que a diretoria atua de forma não Remunerada.
                      Art. 3º. 
                      A Prestação de Contas da verba recebida deverá ser Apresentada no Setor competente da Prefeitura Municipal, no prazo de noventa dias, após o recebimento da verba, observando o disposto no art. 7º da Lei 874/93.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 5º. 
                        Revogam-se as disposições em contrário.

                          AGUDO/RS, aos 17 de março de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

                          ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                          Registre-se e Publique-se

                          CLÓVIS FERNANDO FICK
                          Sec. de Administração