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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 844, de 15 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

844

1992

15 de Outubro de 1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), para dar cobertura às seguintes dotações orçamentárias:
      7 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      01 - ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      04 - AGRICULTURA
      16 - ABASTECIMENTO
      096 - SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
      1.029 - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CEASA
      4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras       9.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, sera procedida a redução da dotação orçamentária das seguintes rubricas:
        05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
        2.018 - Recuper. e Melhoramento de Rodov. e Pontes
        4.1.1.0 - Obras é Instalações                                                                                                  9.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, 15 de outubro de 1992; 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

              Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Registre-se e Publique-se.

              PAULO AUGUSTO WILHELM
              Sec. de Administração.