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Lei nº 1.402, de 27 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1402

2001

27 de Dezembro de 2001

AUTORIZA O PODE REXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica incluído no Perímetro Urbano da cidade de Agudo, uma fração de terras localizada junto à Vila Caiçara, propriedade de Cuniberto Vilmar Prade e Nestor Prade com 15.000,00 m², limitando-se ao Sul 100,00 metros com área de Cuniberto Vilmar Prade, ao Leste, com propriedade de sucessores de Afonso Luther; ao Norte 100,00 metros com área remanescente do mesmo proprietário e a Oeste 150,00 metros com propriedade do Espólio de Gerônimo Hermes. A área assim descrita se encontra registrada no Ofício de Registros de Imóveis de Agudo, sob o nº 1.183 Fls. 01 do Livro nº 2 de Registro Geral, INCRA nº 8570170218140, representada no mapa anexo.
        Art. 2º. 
        O Mapa anexo e o Memorial Descritivo passam ser parte integrante desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 de dezembro de 2001; 144º da Colonização e 42º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração

                 
                  MEMORIAL DESCRITIVO
                  AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

                  1.0- GENERALIDADES
                  O prersente Memorial Descritivo tem por finalidade descrever área de ampliação do perímetro urbano da cidade de Agudo RS.

                  2.0- PROPRIETÁRIOS
                  A área de ampliação do perímetro urbano pertence a Cuniberto Vilmar Prade, e adquirida por Guiomar Ropke e Vilmar Ropke.

                  3.0- DESCRIÇÃO DA ÁREA
                  Uma fração de terras localizada junto a Vila Caiçara, propriedade de Cuniberto Vilmar Prade e Nestor Prade com 15.000,00 metros quadrados, limitando-se ao Sul 100,00 metros com área de Cuniberto Vilmar Prade, ao leste, com propriedade de Sucessores de Afonso Luther, ao Norte 100,00 metros com área remanescente do mesmo proprietário e a Oeste 150,00 metros com propriedade do Espólio de Gerônimo Hermes. A área assim descrita se encontra registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Agudo, sob o nº 1.183 Fls. 01 do Livro nº 2 de Registro Geral. Incra nº 8570170218140., representada no mapa anexo.

                  Agudo,06 e Dezembro de 2001

                  GILBERTO DOMINGOS BURIOL
                  ENG.CIVIL CART. 37.549-D