SAPL - Câmara Municipal de Agudo

ALTERA A LEI Nº 2.117/2019 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 2º da Lei nº 2.117/2019, de 19 de março de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. "O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até seis meses contados da data de sua assinatura prorrogável por mais seis meses, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019; 162º da Colonização e 60º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS

Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 2.153, de 19 de novembro de 2019