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Lei nº 1.483, de 15 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1483

2003

15 de Abril de 2003

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (um) Professor, Área 2, carga horária de 20 horas semanais, para substituir Professora em gozo de Licença Prêmio, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santos Dumont.
        Art. 2º. 
        O Contrato autorizado pelo artigo anterior será de natureza Administrativa em conformidade com o Art. 250 da Lei Complementar nº 002/2002, com vigência de 69(sessenta e nove) dias, a contar de 01 de abril de 2003.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2003:
        06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        2.049 – Manutenção do Ensino Fundamental
        3.1.9.0.16.01.00.00 – Substituições
        Recurso 0030 - FUNDEF
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            MAURO AFONSO RADDATZ
            Sec. Mun. da  Educação e Cultura

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. da  Administração