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Lei nº 1.302, de 18 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1302

2000

18 de Maio de 2000

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (uma) Servente, carga horária de 44 horas semanais, para executar serviços no Posto de Saúde Central.
        Art. 2º. 
        O contrato autorizado pelo artigo anterior será de Natureza Administrativa em conformidade com o disposto no Art. 236 da Lei Municipal nº 732/90, com vigência no período de 07 de maio de 2000 à 31 de dezembro de 2000.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 2000:
        08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
        2.055 – Atendimento de Saúde a Comunidade
        3.1.1.1 – Pessoal Civil
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 5º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de maio de 2000.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRAUNIG
              Sec. Mun. de Administração