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Lei nº 1.299, de 12 de maio de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1299

2000

12 de Maio de 2000

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) Servidores, sendo 03 (três) Pedreiros e 02 (dois) Operários, carga horária de 44 horas semanais, com salários correspondentes aos do Quadro de Servidores Municipais, para trabalhar na construção das casas do Programa Pró-Moradia II.
        Art. 2º. 
        O Contrato autorizado pelo artigo anterior será de natureza Administrativa, de conformidade com o disposto no Art. 236 da Lei Municipal nº 732/90 e vigência pelo período de 90 dias.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de abril de 2000.
            Art. 5º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 de maio de 2000.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRAUNIG
              Sec. Mun. de Administração