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Lei nº 1.287, de 23 de fevereiro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1287

2000

23 de Fevereiro de 2000

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica  o Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Pedreiros, pelo regime CLT, carga horária de 44 horas semanais, com salários correspondentes aos do Quadro de Servidores Municipais, para trabalhar na construção das casas do Programa Pró-Moradia II.
        Art. 2º. 
        O contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo período de até 02 (dois) meses.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de fevereiro de 2000.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                ARNILDO ARCI KEGLER
                Sec. Mun. de Administração Substituto