Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006 em 70ª Ordinária da 12ª Legislatura (70ª Ordinária da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006
REVOGA O ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação