Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2026 em 40ª Extraordinária da 17ª Legislatura (40ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2026
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação