Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 34ª Extraordinária da 17ª Legislatura (34ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
ALTERA A LEI 734/1990
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação