Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 1969 em 32ª Extraordinária da 4ª Legislatura (32ª Extraordinária da 4ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 29 de 1969

REVOGA O ART.149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ NOVA REDAÇÃO

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