Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 1992 em 142ª Ordinária da 8ª Legislatura (142ª Ordinária da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 53 de 1992

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 743/90; 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR EM 10%

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação