Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 13 de 1991 em 100ª Extraordinária da 8ª Legislatura (100ª Extraordinária da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 1991
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90; 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR EM 10%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação