Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 1996 em 133ª Extraordinária da 9ª Legislatura (133ª Extraordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 1996
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 5%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação