Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2010 em 74ª Ordinária da 13ª Legislatura (74ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2010
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 1.113/97, DE 9 DE JULHO DE 1997
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação