Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 1994 em 56ª Extraordinária da 9ª Legislatura (56ª Extraordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 1994
ALTERAÇÃO REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90; 28 DAS LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR, EM 40%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação