Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 1993 em 26ª Ordinária da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 1993
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90; 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR, EM 80%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação