Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 1993 em 14ª Ordinária da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 1993
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ALIENAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL FASE - 2, POR DOAÇÃO, OFERECE INCENTIVOS ECONÔMICOS. AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS. REVOGA A LEI 739/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação