Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 1999 em 33ª Extraordinária da 10ª Legislatura (33ª Extraordinária da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 4,62%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação