Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 76 de 2003 em 115ª Ordinária da 11ª Legislatura (115ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 1014/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação