Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 28 de 2017 em 14ª Ordinária da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2017
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação