Ordem do Dia/Expediente: 4 - Pedido de Providências nº 12 de 1994 em 42ª Ordinária da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 9ª Legislatura)
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Pedido de Providências nº 12 de 1994
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, EMPENHE-SE NA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS REFERENTES AO ZELO EM RELAÇÃO AOS BENS DE USO PÚBLICO, EM ESPECIAL SEU ART. 17.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação