Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 54 de 2003 em 99ª Ordinária da 11ª Legislatura (99ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2003
DISPÕE SOBRE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação