Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2002 em 57ª Ordinária da 11ª Legislatura (57ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI N.º 1.014/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação