Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 53 de 2001 em 31ª Ordinária da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2001
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação