Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2009 em 28ª Ordinária da 13ª Legislatura (28ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2009
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação