Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 50ª Ordinária da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2026
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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