Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 50ª Ordinária da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2026
ALTERA A LEI 734/1990
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação