Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 48ª Ordinária da 17ª Legislatura (48ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2026
Institui o Programa Municipal “Mulher Segura”, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher no Município de Agudo, e dá outras providências
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