Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 72 de 2022 em 61ª Ordinária da 16ª Legislatura (61ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 72 de 2022
Repristina a redação original do art. 30 da Lei nº 746/1990, de 28 de agosto de 1990
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Situação de Pauta
Observação