Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 30 de 2009
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade |