Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 1998
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO II DO ART. 3º DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.029/96, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS