Matéria: Projeto de Lei nº 33 de 2003
Ementa: DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, FIXA BASE DE CÁLCULO PARA SEU PAGAMENTO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 965/95 E 1.455/2002