Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2003
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, A DESCONTAR O PERCENTUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS