Matéria: Projeto de Lei nº 6 de 2001
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO REMUNERADO OS APARTAMENTOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRÓ-MORADIA I, QUE RELACIONA, FIXANDO NOVO VALOR PARA LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS