Matérias da Ordem do Dia (83ª Ordinária da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
REQUERIMENTO Nº 7/2007 - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 2 |
REQUERIMENTO Nº 8/2007 - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 3 |
Projeto de Lei nº 6 de 2007
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º DA CF/88 E DO ART. 2º, § 6º DA EC N.º 41/2003 - - |
Aprovado por unanimidade |