Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2015
Ementa: ALTERA AS LEIS N.º 1.154/1997, 1.328/2000, 1.350/2001, 1.438/2002 E 1.492/2003, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO DA ÁREA INDUSTRIAL FASE 2, ALTERADAS PELA LEI N.º 1.895/2013