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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2026
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 746, de 28 de agosto de 1990 e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações