Matéria: Projeto de Lei nº 56 de 2013
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A CELEBRAR ACORDO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA E COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM AÇÃO JUDICIAL, ABDICAR DE DIREITOS, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS