Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 1986
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE, DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DO PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS