Matéria: Requerimento nº 26 de 1983
Ementa: DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, O PROJETO QUE JÁ ESTA NA ORDEM DO DIA, MAS QUE FOSSE SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO N°̣ 10/1983-E, QUE APRESENTA UM ERRO DE REDAÇÃO NA SUA EMENTA