Matérias da Ordem do Dia (139ª Extraordinária da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 16 de 1992
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei nº 15 de 1992
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DEFINE PARÂMETROS PARA A EXTENSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; FIXA SEU SISTEMA CONTRIBUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade |