Matéria: Requerimento nº 40 de 1990
Ementa: REALIZAÇÃO DE DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, APÓS ESTA, PARA, NA ORDEM DO DIA SER PROCEDIDA A DISCUSSÃO COMPLEMENTAR E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/1990-E E DISCUSSÃO SUPLEMENTAR E POSTERIORMENTE COMPLEMENTAR COM VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 55/1990-E.