Matéria: Requerimento nº 42 de 1989
Ementa: DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO DOS PARECERES 02/1989-CJ E 03/1989-CJ, SOBRE OS PROJETOS DE LEI 28/1989-E E 31/1989-E, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO O RETORNO, A ORDEM DO DIA DOS REFERIDOS PROJETOS, UMA VEZ APROVADO O PARECER