Matéria: Projeto de Lei nº 51 de 1996
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA OS/INSS/PG - Nº 005 DE 14/08/92