Matéria: Pedido de Providências nº 93 de 1996
Ementa: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 950 - CÓDIGO DE POSTURAS, PRINCIPALMENTE O ARTIGO 42 QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NOS PASSEIOS PÚBLICOS QUE JÁ POSSUEM MEIO-FIO, BEM COMO OS ARTIGOS 43, 47 E 116, § ÚNICO.