Matéria: Requerimento nº 21 de 1996
Ementa: DE QUE FOSSE INCLUÍDA NA PAUTA DAQUELA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR DO PROJETO DE LEI N° 47/1996- E, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, POSSIBILITANDO A DISCUSSÃO COMPLEMENTAR E VOTAÇÃO DAQUELE MESMO PROJETO DE LEI.